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http://repositorio.cfb.org.br/handle/123456789/124
Título: | Lei n.° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 |
Autor(es): | Brasil. Leis etc. |
Palavras-chave: | Direitos autorais |
Por data: | 19-Fev-1998 |
Resumo: | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/124 |
Aparece nas coleções: | Legislação |
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