DSpace Collection: http://repositorio.cfb.org.br/handle/123456789/115 2012-02-07T19:57:10Z Lei n.° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://repositorio.cfb.org.br/handle/123456789/124 Title: Lei n.° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Authors: Brasil Abstract: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 1998-02-19T00:00:00Z